Gonçalves de Sousa Advocacia

Notícias

28 de fevereiro de 2018

TRT3 - Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys.

A decisão se fundamentou na Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabeleceu que as atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas.

21 de fevereiro de 2018

TRF1 – Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo.

O vigilante apelou da decisão de 1º grau com objetivo de reconhecer também o direito à aposentadoria especial, pois exerceu mais de 25 anos de tempo de serviço na atividade de vigilante portando arma de fogo, período que já foi reconhecido como especial.

16 de fevereiro de 2018

Mãe desempregada também possui direito ao auxílio-maternidade.

Se a mãe desempregada trabalhava com registro em carteira, basta que tenha efetuado apenas uma contribuição para que possa receber tal benefício, já a mãe desempregada que contribuía individualmente necessita comprovar dez contribuições.

09 de fevereiro de 2018

Avós, na condição de pais, têm direito a pensão por morte do neto.

Ao cumprirem papel de pais, avós que perderam o neto criado por eles desde os dois anos de idade, postularam pelo benefício previdenciário de pensão por morte, visto que o neto mantinha o sustento familiar.

07 de fevereiro de 2018

Auxílio doença pode ser computado como tempo de contribuição e carência.

Súmula n. 73 (13/03/13), TNU. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais

05 de fevereiro de 2018

Decisão do TRF4 assegura que dependentes do Servidor Público falecido tenham direito aos valores devidos a ele por força judicial.

A decisão assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado, servidor público, sejam posteriormente pagos aos habilitados.

02 de fevereiro de 2018

Segurado tem garantido o direito de receber o benefício por incapacidade pelo tempo em que esteve laborando, para manter seu sustento, enquanto aguardava decisão sobre a concessão de seu benefício.

A decisão ampara o direito daqueles que aguardam a concessão do seu benefício por incapacidade, porém precisam retornar ao labor para manter seu sustento, garantindo que esse período seja compreendido para o pagamento que se refere ao benefício.

31 de janeiro de 2018

Estrangeiros residentes no Brasil possuem direito ao benefício assistencial.

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de repercussão geral, foi no sentido de que não há impedimento na Constituição que limite o benefício à cidadãos brasileiros, sendo de interesse de toda a comunidade brasileira, inclusive estrangeiros que aqui

29 de janeiro de 2018

STJ – Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública.

26 de janeiro de 2018

Comprovação de vida: Garanta que o pagamento do seu benefício não será interrompido.

Segurados têm até o dia 28 de fevereiro para assegurar que seu benefício continuará regular, através da prova de vida, que pode ser realizada na agência bancária do segurado.

24 de janeiro de 2018

INSS não pode recusar requerimento de benefício por falta de documentação.

Sendo norma constitucional, mesmo que incompleta a documentação, o requerimento deve ser aceito e protocolado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

22 de janeiro de 2018

Marmorista é atividade especial para fins previdenciários, decide TRF-3

Cortar mármore é uma atividade especial, por colocar o trabalhador em risco ao inalar pó. Por isso, o desembargador federal Nelson Porfírio, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado

15 de janeiro de 2018

É garantido o pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado

É devido o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, aos filhos menores ou incapazes, desde a data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador.

15 de janeiro de 2018

Não faz jus à contagem do tempo de serviço especial motoristas que atuam com carro leve

Na hipótese dos autos o formulário juntado pelo autor (PPP) demonstra que o mesmo trabalhava como motorista de automóveis (veículos leves), efetuando transporte de funcionários, o que não permite o enquadramento no rol das atividades elencadas como especi

15 de janeiro de 2018

A jurisprudência tem autorizado a concessão dos chamados benefícios por incapacidade para que o segurado possa se tratar do alcoolismo

O alcoolismo causa dependência física e psicológica do álcool, reconhecido pela medicina como uma patologia incapacitante, de natureza crônica e progressiva, difícil de ser controlada, que independe apenas da determinação do indivíduo em submeter-se a tra

08 de janeiro de 2018

Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Ainda que o fisioterapeuta se prenda a critérios de ordem técnica, por força normativa, não é permitida a realização da perícia judicial por este profissional por tratar-se de atribuições privativas da carreira médica. Processo: 0064562-76.2015.4.01.9199/

08 de janeiro de 2018

Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício

A autora, residente em país com o qual o Brasil não possui acordo internacional, efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias por período superior à carência necessária, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade.

08 de janeiro de 2018

Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda

O estudo social realizado demonstrou que a parte autora reside com seu cônjuge e dois filhos. A renda da família era de aproximadamente R$ 2.000,00, caso em que se afasta a vulnerabilidade social.

18 de dezembro de 2017

STJ reconhece profissão de vigilante como atividade especial

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.410.057/RN, decidiu que é possível a caracterização da atividade de vigilante como atividade especial, mesmo após 05/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.172/97).

13 de dezembro de 2017

PPP deixa de ser prova plena na Justiça e o EPI poderá ser discutido

Processo do Dr. Helio Gustavo Alves assegura que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário

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TRT3 - Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys.

TRF1 – Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo.

Mãe desempregada também possui direito ao auxílio-maternidade.

Avós, na condição de pais, têm direito a pensão por morte do neto.

Auxílio doença pode ser computado como tempo de contribuição e carência.

Decisão do TRF4 assegura que dependentes do Servidor Público falecido tenham direito aos valores devidos a ele por força judicial.

Segurado tem garantido o direito de receber o benefício por incapacidade pelo tempo em que esteve laborando, para manter seu sustento, enquanto aguardava decisão sobre a concessão de seu benefício.

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