Gonçalves de Sousa Advocacia

Notícias

31 de janeiro de 2018

Estrangeiros residentes no Brasil possuem direito ao benefício assistencial.

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de repercussão geral, foi no sentido de que não há impedimento na Constituição que limite o benefício à cidadãos brasileiros, sendo de interesse de toda a comunidade brasileira, inclusive estrangeiros que aqui

29 de janeiro de 2018

STJ – Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública.

26 de janeiro de 2018

Comprovação de vida: Garanta que o pagamento do seu benefício não será interrompido.

Segurados têm até o dia 28 de fevereiro para assegurar que seu benefício continuará regular, através da prova de vida, que pode ser realizada na agência bancária do segurado.

24 de janeiro de 2018

INSS não pode recusar requerimento de benefício por falta de documentação.

Sendo norma constitucional, mesmo que incompleta a documentação, o requerimento deve ser aceito e protocolado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

22 de janeiro de 2018

Marmorista é atividade especial para fins previdenciários, decide TRF-3

Cortar mármore é uma atividade especial, por colocar o trabalhador em risco ao inalar pó. Por isso, o desembargador federal Nelson Porfírio, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado

15 de janeiro de 2018

É garantido o pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado

É devido o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, aos filhos menores ou incapazes, desde a data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador.

15 de janeiro de 2018

Não faz jus à contagem do tempo de serviço especial motoristas que atuam com carro leve

Na hipótese dos autos o formulário juntado pelo autor (PPP) demonstra que o mesmo trabalhava como motorista de automóveis (veículos leves), efetuando transporte de funcionários, o que não permite o enquadramento no rol das atividades elencadas como especi

15 de janeiro de 2018

A jurisprudência tem autorizado a concessão dos chamados benefícios por incapacidade para que o segurado possa se tratar do alcoolismo

O alcoolismo causa dependência física e psicológica do álcool, reconhecido pela medicina como uma patologia incapacitante, de natureza crônica e progressiva, difícil de ser controlada, que independe apenas da determinação do indivíduo em submeter-se a tra

08 de janeiro de 2018

Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Ainda que o fisioterapeuta se prenda a critérios de ordem técnica, por força normativa, não é permitida a realização da perícia judicial por este profissional por tratar-se de atribuições privativas da carreira médica. Processo: 0064562-76.2015.4.01.9199/

08 de janeiro de 2018

Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício

A autora, residente em país com o qual o Brasil não possui acordo internacional, efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias por período superior à carência necessária, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade.

08 de janeiro de 2018

Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda

O estudo social realizado demonstrou que a parte autora reside com seu cônjuge e dois filhos. A renda da família era de aproximadamente R$ 2.000,00, caso em que se afasta a vulnerabilidade social.

18 de dezembro de 2017

STJ reconhece profissão de vigilante como atividade especial

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.410.057/RN, decidiu que é possível a caracterização da atividade de vigilante como atividade especial, mesmo após 05/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.172/97).

13 de dezembro de 2017

PPP deixa de ser prova plena na Justiça e o EPI poderá ser discutido

Processo do Dr. Helio Gustavo Alves assegura que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário

11 de dezembro de 2017

A falta de comprovação da efetiva atividade rural, apenas feita por prova testemunhal, não enseja direito à concessão do benefício de salário-maternidade

A concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

08 de dezembro de 2017

A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de união estável, permitindo à companheira que receba a pensão

A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada

30 de novembro de 2017

A renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes

O auxílio-reclusão é devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela, ou, se fora dele, desde a data do requerimento.

24 de novembro de 2017

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil).

20 de novembro de 2017

Em caso de dupla maternidade, é possível que qualquer uma das mães goze da licença maternidade

Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe.

13 de novembro de 2017

TRF-1ª – Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa

Na decisão, o relator, juiz federal Convocado Murilo Fernandes de Almeida, entendeu correta a sentença “considerando a natureza da doença de que é portadora a parte autora, a idade avançada, a ausência de instrução escolar mínima e nenhuma formação profis

31 de outubro de 2017

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material

A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove, no momento do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente econômico (a) do (a) re

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Estrangeiros residentes no Brasil possuem direito ao benefício assistencial.

STJ – Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública.

Comprovação de vida: Garanta que o pagamento do seu benefício não será interrompido.

INSS não pode recusar requerimento de benefício por falta de documentação.

Marmorista é atividade especial para fins previdenciários, decide TRF-3

É garantido o pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado

Não faz jus à contagem do tempo de serviço especial motoristas que atuam com carro leve

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A renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes

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