Gonçalves de Sousa Advocacia

Notícias

23 de abril de 2018

TJ-DF decidiu que licença-maternidade deverá contar somente após a saída dos bebês da UTI.

A decisão do TJ-DF foi fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, dando-lhes o direito ao convívio e adaptação com a mãe.

23 de abril de 2018

TRT15 - Mantida sentença que deferiu pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a pensionista.

A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba que deferiu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria à reclamante, pensionista de um ferroviário aposentado, negando assim provimento ao recurso de ambas as re

19 de abril de 2018

Trabalhador com deficiência que exija uso de órtese ou prótese poderá movimentar sua conta do FGTS para estes fins.

O Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018 que altera o Regulamento do FGTS trouxe um novo inciso para o artigo 35: XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trab

16 de abril de 2018

INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância.

O INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ile

16 de abril de 2018

Caixa Econômica Federal é proibida de bloquear conta corrente de aposentada para quitar dívidas devidas de empréstimos.

Em março o TRF4 concedeu uma liminar que impede que o Banco Caixa Econômica Federal mantenha bloqueada a conta de uma aposentada devedora de empréstimos, considerando que as verbas salariais são impenhoráveis.

11 de abril de 2018

Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz.

Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

11 de abril de 2018

Conheça 13 casos que possibilitam pedir revisão ao INSS para melhorar o valor da aposentadoria.

Tempo no trabalho rural e revisão do teto do benefício estão entre as situações que permitem ao segurado solicitar uma reavaliação do valor pago pela Previdência Social.

09 de abril de 2018

CAS aprova projeto que amplia licença-maternidade de 120 para 180 dias.

A proposta (PLS 72/2017) da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), aprovada nesta quarta-feira (04) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) altera a CLT e amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

04 de abril de 2018

Titular do direito ao benefício de pensão por morte pode optar em dividi-lo.

Beneficiário de pensão por morte não pode transferir o direito a outrem, porém pode optar por dividi-lo.

02 de abril de 2018

STJ - Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete a caminhoneiros autônomos.

A Segunda Turma do (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.

07 de março de 2018

TJAC - Comarca de Tarauacá determina que INSS pague salário-maternidade à agricultora.

De acordo com os autos, a autora requereu a execução de sentença que lhe concedeu o benefício previdenciário, nos termos do art. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

05 de março de 2018

TST - Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva.

A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que a vibração excessiva expõe o trabalhador a risco potencial de danos à saúde.

02 de março de 2018

TRT12 - Grau máximo de insalubridade deve ser aferido por critério qualitativo, decide 5ª Câmara.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) reconheceu o pedido de uma enfermeira de Florianópolis para receber o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma a compensar sua exposição a agentes biológicos.

28 de fevereiro de 2018

TRT3 - Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys.

A decisão se fundamentou na Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabeleceu que as atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas.

21 de fevereiro de 2018

TRF1 – Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo.

O vigilante apelou da decisão de 1º grau com objetivo de reconhecer também o direito à aposentadoria especial, pois exerceu mais de 25 anos de tempo de serviço na atividade de vigilante portando arma de fogo, período que já foi reconhecido como especial.

16 de fevereiro de 2018

Mãe desempregada também possui direito ao auxílio-maternidade.

Se a mãe desempregada trabalhava com registro em carteira, basta que tenha efetuado apenas uma contribuição para que possa receber tal benefício, já a mãe desempregada que contribuía individualmente necessita comprovar dez contribuições.

09 de fevereiro de 2018

Avós, na condição de pais, têm direito a pensão por morte do neto.

Ao cumprirem papel de pais, avós que perderam o neto criado por eles desde os dois anos de idade, postularam pelo benefício previdenciário de pensão por morte, visto que o neto mantinha o sustento familiar.

07 de fevereiro de 2018

Auxílio doença pode ser computado como tempo de contribuição e carência.

Súmula n. 73 (13/03/13), TNU. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais

05 de fevereiro de 2018

Decisão do TRF4 assegura que dependentes do Servidor Público falecido tenham direito aos valores devidos a ele por força judicial.

A decisão assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado, servidor público, sejam posteriormente pagos aos habilitados.

02 de fevereiro de 2018

Segurado tem garantido o direito de receber o benefício por incapacidade pelo tempo em que esteve laborando, para manter seu sustento, enquanto aguardava decisão sobre a concessão de seu benefício.

A decisão ampara o direito daqueles que aguardam a concessão do seu benefício por incapacidade, porém precisam retornar ao labor para manter seu sustento, garantindo que esse período seja compreendido para o pagamento que se refere ao benefício.

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TJ-DF decidiu que licença-maternidade deverá contar somente após a saída dos bebês da UTI.

TRT15 - Mantida sentença que deferiu pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a pensionista.

Trabalhador com deficiência que exija uso de órtese ou prótese poderá movimentar sua conta do FGTS para estes fins.

INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância.

Caixa Econômica Federal é proibida de bloquear conta corrente de aposentada para quitar dívidas devidas de empréstimos.

Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz.

Conheça 13 casos que possibilitam pedir revisão ao INSS para melhorar o valor da aposentadoria.

CAS aprova projeto que amplia licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Titular do direito ao benefício de pensão por morte pode optar em dividi-lo.

STJ - Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete a caminhoneiros autônomos.

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TST - Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva.

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Mãe desempregada também possui direito ao auxílio-maternidade.

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Segurado tem garantido o direito de receber o benefício por incapacidade pelo tempo em que esteve laborando, para manter seu sustento, enquanto aguardava decisão sobre a concessão de seu benefício.

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TJ-DF decidiu que licença-maternidade deverá contar somente após a saída dos bebês da UTI.

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CAS aprova projeto que amplia licença-maternidade de 120 para 180 dias.

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TRT3 - Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys.

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Mãe desempregada também possui direito ao auxílio-maternidade.

Avós, na condição de pais, têm direito a pensão por morte do neto.

Auxílio doença pode ser computado como tempo de contribuição e carência.

Decisão do TRF4 assegura que dependentes do Servidor Público falecido tenham direito aos valores devidos a ele por força judicial.

Segurado tem garantido o direito de receber o benefício por incapacidade pelo tempo em que esteve laborando, para manter seu sustento, enquanto aguardava decisão sobre a concessão de seu benefício.

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