Gonçalves de Sousa Advocacia

Notícias

22 de outubro de 2018

TRF1 - Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea.

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que impediu a União de realizar descontos na folha de pagamentos da autora, a título de reposição ao erário, de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente pela recorrente.

15 de outubro de 2018

TRF1 - Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70%

11 de outubro de 2018

TRT6 - Camareira de hotel vai receber adicional de insalubridade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES). A Turma considerou que o grande número de usuário

09 de outubro de 2018

TRF3 - Dependente químico receberá auxílio-doença pelo período de internação

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava incapacitado para o trabalho durante o período em que esteve internado para se recuperar de dependência química.

03 de outubro de 2018

Professora que atua em presídio tem direito a mesmos benefícios que carcereiros

Uma professora que atua em um presídio tem direito ao mesmo benefício que os agentes penitenciários, uma vez que está sujeita às mesmas condições no local de trabalho.

02 de outubro de 2018

TST - Balconista de farmácia receberá adicional por aplicar injeções

Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de insalubridade a uma balconista da Raia Drogasil S.A. que aplicava medicamentos injetáveis em clientes

07 de agosto de 2018

INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial

A decisão impediu o INSS de pedir devolução de quantias pagas por ordem de decisão liminar que depois foi revogada, desde que não houvesse má-fé.

02 de agosto de 2018

INSS foi condenado a pagar Salário-Maternidade à mulher demitida antes de descobrir gestação.

Após o nascimento do bebê ela deu entrada no pedido de salário-maternidade junto ao INSS, uma vez que contava com a carência dos 12 meses após a data de saída do último emprego.

25 de julho de 2018

Juíz não pode fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença quando não constar data provável na perícia.

Consta na decisão que, quando a prova pericial não possui data provável do término da incapacidade, mesmo com o caráter temporário, não deve o Juízo fixar data futura para a cessação do benefício.

12 de julho de 2018

Atividades exercidas até 1998, mesmo com o EPI eficaz, são consideradas especiais, decide TNU.

Mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como sendo eficaz, a descaracterização não poderá ocorrer nesses casos

05 de julho de 2018

Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ concedeu a um casal o direito de receber pensão do Estado após comprovação de que dependiam financeiramente do filho, servidor público falecido.

05 de julho de 2018

Cômputo do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários.

Entendimento foi firmado em favor de segurada que teve salário-maternidade negado.

03 de julho de 2018

Assegurado benefício de prestação continuada a pessoas com AIDS.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a autora, infectada pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), o benefício de prestação continuada, denominado

28 de junho de 2018

Pensão por morte pode ser dividida entre esposa e companheira.

A pensão por morte de um Servidor Público foi dividida entre a esposa e a companheira, uma vez que a última comprovou em juízo a união estável que mantinha com ele.

11 de junho de 2018

Ex-mulher teve pensão por morte deferida em seu valor integral por cuidar do ex-marido nos anos que antecederam seu falecimento.

A ex-mulher, mesmo estando divorciada dedicou-se aos cuidados do de cujus até o dia de sua morte, o que a fez depender economicamente dele, uma vez que precisou deixar de lado qualquer atividade econômica para dedicar-se única e exclusivamente a estes cui

11 de junho de 2018

Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu determinação para que uma costureira fizesse exames todo ano para comprovar a continuidade do quadro clínico. Segundo os ministros, não há previsão em lei para a renovar a indeniza

07 de junho de 2018

Câmara aprova licença-paternidade para avô ou avó de bebê que não tiver registro de pai.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente.

28 de maio de 2018

DECISÃO: Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade.

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas corr

24 de maio de 2018

Médico tem período especial garantido do tempo em que trabalhou como estagiário.

Trata-se de decisão proferida em 10/04/2018, que garantiu ao médico requerente o Direito ao benefício da Aposentadoria Especial considerando o tempo em que trabalhou como estagiário, totalizando os 25 anos de atividades nocivas.

21 de maio de 2018

Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de parto prematuro, diz TRU.

É possível a prorrogar o benefício de salário-maternidade, em decorrência de parto prematuro, pelo prazo correspondente a internação do recém-nascido em UTI neonatal.

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TRF1 - Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea.

TRF1 - Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício.

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INSS foi condenado a pagar Salário-Maternidade à mulher demitida antes de descobrir gestação.

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Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade.

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