TRF3 determina concessão de Pensão por Morte a netos de beneficiário falecido em 2021, mesmo sem guarda ou tutela legal

Os netos recorreram ao TRF3 após a Justiça Estadual de Pirassununga, em decisão de competência delegada, ter negado o pedido de pensão. Para o desembargador federal do TRF3, embora o falecido não tivesse a guarda ou tutela legal dos netos, ele fornecia pensão alimentícia para eles. Gerando um vínculo de dependência econômica com os netos.

Sendo assim, o relator afirmou que, devido à dependência econômica, os netos tinham direito à pensão por morte, conforme o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. A Sétima Turma do TRF3, acolheu o recurso e garantiu a concessão da pensão.