Tema 1373: STF decide pela dispensa de requerimento administrativo para isenção de IR por doença grave

Esse entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1525407, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1373), o que significa que sua decisão terá aplicação obrigatória em todos os casos semelhantes em tramitação no país. Esse mecanismo garante uniformidade e segurança jurídica ao tratamento da matéria, evitando decisões conflitantes entre diferentes tribunais.

Além disso, o STF esclareceu que essa hipótese não se confunde com o Tema 350, que trata da exigência de requerimento administrativo prévio apenas para a concessão de benefícios previdenciários. No caso do Tema 1373, a Corte analisou a necessidade desse requisito em situações distintas, delimitando seu alcance e garantindo uma interpretação coerente do ordenamento jurídico.

O voto vencedor foi do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que sugeriu a seguinte tese:

"O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo".

Com o encerramento do julgamento e a publicação do acórdão, a decisão representa uma importante garantia para contribuintes que sofrem de doenças graves, assegurando o acesso à Justiça sem a necessidade de prévio requerimento administrativo.